Termo
Descrição
D
Dação em cumprimento

O devedor fica exonerado da sua dívida mediante o cumprimento de prestação diferente da que era devida. Nos termos do artigo 837º do Código Civil, o devedor só fica exonerado se o credor der o seu assentimento, ainda que a prestação da coisa seja de valor superior ao devido.
Dano Ofensa de bens ou intereses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Dano de cálculo Expressão pecuniária do prejuízo
Dano emergente Perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado.
Dano real Prejuízo efectivo e natural que o lesado sofreu.
Deferir Concordar com alguma coisa, atender, aceitar, conceder um pedido ou uma acção.
Défice Orçamental Despesas públicas em bens, serviços e transferências sociais em excesso, relativamente às receitas provenientes dos impostos e de outras fontes de rendimento do Estado.
Delito Facto ilícito intencionalmente praticado.
Denúncia do Contrato Forma de extinção dos contratos de execução duradoura com ou sem prazo e opera pela comunicação de uma das partes à outra da sua intenção de não manutenção do contrato. Normalmente a denúncia está sujeita a um prazo - aviso prévio. A denúncia, em regra, resulta de uma vontade unilateral e discricionária e apenas produz efeitos para o futuro.
Direito de retenção O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza de direito de retenção da coisa que deva entregar se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, ou seja, tem o direito de suster a entrega de coisa até que o seu crédito seja satisfeito (artigo 754º do Código Civil).
Direitos indisponíveis os direitos sobre o estados das pessoas são considerados direitos indisponíveis por serem direitos cujo o exercício não depende apenas da própria pessoa e da sua vontade.
Dívida Pública Valor acumulado das despesas realizadas pelo Estado, não cobertas pelas receitas fiscais. Representa o total dos empréstimos do Estado, sobre os quais tem de pagar juros e implica a trasnsferência de encargos (o valor em dívida e os juros) para gerações futuras.
Dívidas comunicáveis dividas de casados cuja responsabilidade pelo pagamento é comum.
Divórcio dissolução do vínculo matrimonial em vida dos cônjuges – art. 1773 a 1793 do CC.
Documentos é qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa , coisa ou facto.
Dolo directo Actuação do agente com intenção de causar dano que previu
Dolo eventual Actuação ilicita do agente em que o dano é apenas susceptível de se produzir.
Dolo indirecto ou necessário Acção do agente sem intenção premeditada, mas com consciência que vai causar dano.