Termo
Descrição
E
Efeito suspensivo Suspende o cumprimento de uma decisão até que seja julgado o recurso, nomeadamente fica suspensa a exequibilidade e/ou a marcha do processo.
Embargos de Executado consiste no direito conferido ao executado de se opor à execução que contra ele é movida e tem que estar devidamente fundamentado (fundamento dos embargos: artigo 813º do Código de Processo Civil).
Enriquecimento sem causa Existe enriquecimento quando há aumento do activo ou diminuição do passivo. O enriquecimento sem causa é a vantagem adquirida à custa de outrém, sem causa justificativo (artigos 473º e ss. do Código Civil).
Erro Percepção deformada da realidade proveniente da ignorância ou do conhecimento defeitouso dos factos ou do direito.
Erro de direito Ignorância ou falso conhecimento de uma norma jurídica. Pode também existir erro de direito quando haja desvirtude da interpretação ou aplicação da norma.
Erro indesculpável Erro que o indivíduo podia e devia ter evitado, tendo por base o grau médio de diligência que é exigível nas situações concretas.
Erro indesculpável Erro que o indivíduo podia e devia ter evitado, tendo por base o grau médio de diligência que é exigível nas situações concretas.
Erro na declaração Quando o indivíduo faz declaração diversa da sua vontade sem o saber: situação em que se julga estar a dizer uma coisa, mas objectivamente diz-se outra.
Ex Nunc EX NUNC – validade a partir da decisão
Ex Tunc EX TUNC – validade a partir de um momento no passado.