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| Garantia Geral das Obrigações |
O incumprimento da obrigação confere ao credor o direito se fazer valer, por intermédio dos tribunais, dos seus direitos obrigacionais, atingido o património do devedor. |
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| Garantias Especiais das Obrigações |
Aquelas que permitem a responsabilização de outro ou outros patrimónios pelo incumprimento da obrigação, ou atribuindo ao credor determinados direitos sobre certos bens do próprio devedor ou de terceiro. |
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| Garantias Pessoais |
Aquelas em que outra ou outras pessoas ficam reponsáveis com os seus patrimónios pelo cumprimento da obrigação. |
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| Garantias Reais |
Aquelas que permitem que o credor se faça pagar, com preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos bens do próprio devedor ou de terceiro, ainda que esses bens venham posteriormente a ser transferidos. |
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| Germanos |
Irmãos germanos são aqueles que são filhos do mesmo pai e mãe. |
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| Gestão de Negócios |
Quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio, no interesse e por conta do dono, sem para tal estar autorizado (Art. 464º do Código Civil).
3 Requisitos: que alguém assuma a direcção de negócio alheio; no interesse e por conta do dono do negócio; sem autorização. |
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