H
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| Habeas Corpus |
Meio para garantir a liberdade de pessoa presa ou ameaçada de prisão. |
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| Herança |
conjunto de relações jurídicas patrimoniais que, por morte, transmitem-se aos seus herdeiros. |
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| Herança indivisa |
herança sobre a qual ainda não se procedeu à sua divisão pelos sucessores.
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| Herança indivisa |
herança sobre a qual ainda não se procedeu à sua divisão pelos sucessores.
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| Herança jacente |
momento entre a sua abertura, a chamada dos sucessores e a “aquisição” da herança |
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| Herdeiros legais |
herdeiros chamados à sucessão pela lei. Podem ser legítimos ou legitimários. |
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| Herdeiros legitimários |
Herdeiros chamados à vocação sucessória: o cônjuge, os descendentes e os ascendentes artigo 2157º C.C . |
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| Herdeiros legítimos |
São eles o cônjuge, certos parentes e o Estado - cf. artigo 2132º C.C. |
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| Hipoteca |
Confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis e móveis sujeitas a registo, pertencentes ao devedor, com preferência sobre os demais credores que não gozem de previlégios especial ou de prioridade de registo. Tem de ser registada (Artigo 686º e ss. do Código Civil). É uma garantia.
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