Portaria n.º 65-A/2010
DR nº 20 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO  de 29/01/2010

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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