Prtica de actos processuais por meios electrnicos

Com a disponibilizao da ferramenta de "Entregas Electrnicas" no Habilus.Net e, em particular, com a disponibilizao da ferramenta de entrega do Requerimento Executivo pela via electrnica, fazemos um ponto da situao sobre a prtica de actos processuais por meios electrnicos. O PortalForense prev disponibilizar em breve esquemas prticos e documentos de suporte sobre os diversos procedimentos a ter, consoante o tipo de acto processual em causa.


Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 183/2000 deu-se incio a um atribulado processo de reforma de procedimentos e modernizao da Justia, introduzindo-se no normativo portugus o certificado e a assinatura digital como ferramentas de base para a remessa de actos processuais a juzo.

Numa primeira verso, o DL 183/00 (artigo 150) estabeleceu um perodo transitrio e de adaptao, em que os mandatrios poderiam optar pelo envio tradicional ou pela remessa por correio electrnico com a aposio de certificado e assinatura digital. Terminado esse perodo transitrio, previa a lei que o uso do correio electrnico e da assinatura digital deixasse de ser, para os mandatrios, uma opo.

Acontece, porm, que finda a longa vacatio legis prevista pelo DL 183/00, o legislador viu-se pressionado em adiar aquela imposio legal, em virtude da ausncia da preparao/sensibilizao geral dos Tribunais e dos Advogados para aquela nova realidade.

Sucessivas portarias tentaram encontrar um consenso e uma soluo apaziguadora e funcional. No entanto, s com o Decreto-Lei n. 324/2003 e com a Portaria n. 642/2004 se atingiu um ponto de convergncia, que decorre da sua amplitude e da manuteno em vigor dos procedimentos tradicionais.

Em concreto e de uma forma geral, o actual regime de apresentao de actos a juzo pode ser esquematizado do seguinte modo:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prtica do acto processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prtica do acto processual a da efectivao do respectivo registo postal;

c) Envio atravs de telecpia, valendo como data da prtica do acto processual a da expedio;

d) Envio atravs de correio electrnico, com aposio de assinatura electrnica avanada, valendo como data da prtica do acto processual a da expedio, devidamente certificada;

e) Envio atravs de outro meio de transmisso electrnica de dados.

A Portaria n. 642/2004 vem estabelecer as regras a que deve obedecer o envio de peas processuais por correio electrnico com a aposio da assinatura e certificado digital, conferido equivalncia deste procedimento ao envio pela via postal.

Nos termos desta portaria (artigo 3) a comunicao deve assegurar:
a) O no repdio e a integridade dos seguintes elementos da mensagem, garantidos pela aposio de assinatura electrnica por terceira entidade idnea ao conjunto formado pela mensagem original e pela validao cronolgica do acto de expedio:
i) A data e hora de expedio;
ii) O remetente ;
iii) O destinatrio;
iv) O assunto;
v) O corpo da mensagem;
vi) Os ficheiros anexos, quando existam;
b) A entrega ao remetente de cpia da mensagem original e validao cronolgica do respectivo acto de expedio, cpia essa que assinada electronicamente por terceira entidade idnea;
c) A entrega ao remetente de uma mensagem assinada electronicamente pela terceira entidade idnea, nos casos em que no seja possvel a recepo, informando da impossibilidade de entrega da mensagem original no endereo do correio electrnico do destinatrio, no prazo mximo de cinco dias aps a validao cronolgica da respectiva expedio;
d) A verificao, por qualquer entidade a quem o remetente ou o destinatrio facultem o acesso, da validao de todos os elementos referidos na alnea a).

No entanto, o legislador vai mais longe do que anteriormente e estabelece no artigo 10 dessa portaria que a apresentao de peas processuais por correio electrnico simples ou sem validao cronolgica tem o mesmo regime que o estabelecido para o envio atravs de telecpia.

De uma forma geral, so estas as inovaes introduzidas no processo civil declarativo.

Com a Reforma da Aco Executiva introduziram-se algumas variantes. Nomeadamente, a Portaria n. 985-A/2003 consagra que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n. 200/2003, de 10 de Setembro, deve ser realizada por transmisso electrnica, em formulrio prprio a disponibilizar pela Direco-Geral da Administrao da Justia em pgina informtica de acesso pblico.

Neste mbito, e sem introduzir alteraes normativas, no incio do ano de 2005 foi disponibilizado aos mandatrios registados no portal HabilusNet (programa disponibilizado pelo Ministrio da Justia que permite o acesso pela Internet aos mandatrios a uma rea de consulta dos processos) um novo sistema de entrega do requerimento executivo.

Em concreto, este novo sistema permite o preenchimento e entrega do requerimento executivo num ambiente de secretaria virtual, em que o acto praticado numa plataforma, sendo confirmada a submisso/entrega do requerimento em tempo real e com imediata confirmao por parte do servio disponibilizado pelo Ministrio da Justia.

De igual modo e nos termos do artigo 3 da Portaria n 234/2003, de 17 de Maro, mediante autorizao da Direco-Geral da Administrao da Justia, o requerimento de Injuno pode ser apresentado atravs de ficheiro informtico, em formato e suporte definidos pela Direco-Geral da Administrao da Justia.

Com efeito, foi disponibilizada uma aplicao especfica para o preenchimento e entrega dos requerimentos de injuno, deste modo agilizando o processo burocrtico inerente ao registo nos tribunais destes actos processuais, uma vez que, de forma automtica, os requerimentos so carregados em bases de dados.

Por seu lado, a Reforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais levou criao do SITAF (Sistema Informtico dos Tribunais Administrativos e Fiscais) que se reconduz a uma plataforma na Internet de entrega e prtica de actos.

Concretizando o princpio geral do artigo 1. do CPTA, o artigo 23. do Cdigo estabelece que a entrega ou remessa das peas processuais no processo administrativo obedece s regras previstas na lei processual civil. Assim, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 150. do Cdigo de Processo Civil (CPC).

Contudo, a reforma foi mais longe, concretizando a possibilidade de Utilizao de outro meio de transmisso electrnica de dados (SITAF).

O novo SITAF uma indita aplicao informtica que, de entre outras virtualidades, permite a transmisso electrnica de peas processuais e documentos, em alternativa ao envio por correio electrnico. 

O envio de peas processuais e documentos atravs do SITAF est consagrado no Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de Dezembro, e regulamentado pela Portaria SITAF (Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro). Por fora da remisso dos artigos 1. e 23. do CPTA, todos os aspectos que no esto especificamente previstos nestes diplomas seguem, com as necessrias adaptaes, as regras aplicveis ao processo civil, designadamente as previstas na Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho,.

Determina o art. 2. da Portaria SITAF que a apresentao de peas processuais e documentos por transmisso electrnica de dados feita atravs do endereo http://www.taf.mj.pt, mediante a utilizao de assinatura electrnica avanada do signatrio, sendo possvel imprimir o respectivo comprovativo de entrega. As peties iniciais que entram no sistema do incio a um processo com um nmero nico que o acompanha sempre, independentemente deste transitar para um nvel jurisdicional superior.

Quanto ao tipo de formatos de ficheiros admissveis e s regras sobre envio dos duplicados e das cpias em suporte de papel, aplicam-se as regras referidas relativamente utilizao do correio electrnico.

O envio de peas processuais e dos documentos atravs do endereo http://www.taf.mj.pt no prejudica o dever de exibio dos originais, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo (n. 5 do art. 4. do Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de Dezembro).

Em matria de citaes e notificaes no contencioso administrativo, estabelece o artigo 25. CPTA que se aplica o disposto na lei processual civil. Consequentemente, as partes no podem ser citadas por via electrnica mas podem ser notificadas por correio electrnico, ao abrigo do disposto no  n. 2 do artigo 254. e n. 3 do artigo 260.-A do Cdigo de Processo Civil. Estas normas prevem que os mandatrios das partes que pratiquem os actos processuais atravs de correio electrnico ou de outro meio de transmisso electrnica de dados so notificados pelo Tribunal ou pelo mandatrio da contraparte atravs de correio electrnico com aposio de assinatura electrnica avanada.

As notificaes promovidas pelo tribunal no contencioso administrativo so feitas atravs do SITAF, que permite a notificao das partes por correio electrnico.

As notificaes entre mandatrios judiciais dos articulados e requerimentos autnomos que sejam apresentados aps a notificao da contestao so realizadas, nos termos do artigo 260.-A CPC, por todos os meios legalmente admissveis para a prtica dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150. e 152. do CPC.

Quando o mandatrio da contraparte haja praticado actos processuais por via electrnica, a notificao pode efectuar-se mediante o envio simultneo do acto processual, atravs de correio electrnico, para o tribunal e para o endereo electrnico daquele, ficando dispensada a juno aos autos do documento a que se refere o nmero anterior.

Aplica-se, igualmente, o disposto na lei processual civil relativamente aos deveres de informao que recaem sobre os servios judiciais dos TAF e sobre os mandatrios, pelo facto de no existir regulamentao especfica sobre a matria no contencioso administrativo. Assim, sempre que as peas processuais sejam enviadas pela parte por correio electrnico, o TAF fica obrigado a comunicar contraparte tal facto, com indicao dos elementos necessrios ao contacto, pelo mesmo meio, em comunicaes posteriores. Por sua vez, o mandatrio que deixe de praticar actos processuais por correio electrnico deve, com a brevidade possvel, informar o mandatrio da contraparte, bem como o tribunal, da impossibilidade de continuar a fazer uso daquele meio. (art. 7. da Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho).

A aplicao destas normas ao contencioso administrativo deve respeitar as regras prprias da tramitao electrnica do processo administrativo, designadamente:

Devem aplicar-se todas as regras especificas atinentes aos formatos admissveis de ficheiros, dispensa de envio dos originais em suporte de papel e digitalizao e devoluo de originais apresentados em papel, referidas nos n. 2, 3 e 4 do ponto I.

Sempre que o mandatrio judicial notificante esteja obrigado a juntar aos autos documento comprovativo da data da notificao contraparte (art. 229.-A CPC), a juno aos autos do referido documento pode ser feita por via electrnica, nos termos dispostos no n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, e a apresentao em papel implica a sua digitalizao pela secretaria e subsequente devoluo parte do original em papel ( art. 4. e 5. da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro).

Actualmente e apesar dos tempos conturbados de um passado recente, parece ter sido encontrado um caminho embora menos ambicioso e mais lento que permita a evoluo gradual que, em grande medida, depende da alterao de mentalidades.

Pelo insucesso de algumas medidas e pelo sucesso de outras, antev-se que o futuro convirja no sentido de uma reforo das solues baseadas em plataformas prprias, criando realidades virtuais (web) paralelas com os procedimentos tradicionais que gradualmente e que naturalmente sero deferidos para segundo plano.

Neste sentido, prev-se que a ferramenta desenvolvida pela DGAJ HabilusNet venha a evoluir, abandonando o seu conceito embrionrio de plataforma de simples consulta de informao, permitindo actualmente a entrega do requerimento executivo (simplesmente) e no futuro - que se deseja no muito longnquo a prtica de outros actos em juzo, como sejam, por exemplo, a actualizao dos dados do domiclio profissional do mandatrio, a entrega de requerimentos e articulados, a contagem de prazos, a requisio de certides.

Fontes:
http://www.tribunaisnet.mj.pt
>http://www.taf.mj.pt
>http://www.oa.pt

Data: 2005-07-31 | Autor: Rui Maurcio
 

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