N.º de dias
Juros calculados
Juros + Capital


Na base do cálculo são considerados as percentagens dos juros parcelares à base da taxa existente em cada período.

Diploma Legal
Taxa
Vigência
Código Civil, art.º 559.º, n.º 1
5%
Até 04.08.80
Dec.Lei n.º 200-C/80, de 24.06 e Portaria n.º447/80, de 31.07
15%
05.08.80 - 22.05.1983
Portaria n.º 581/83, de 18.05
23%
23.05.83 - 28.04.1987
Portaria n.º 339/87, de 24.04
15%
29.04.87 - 29.09.1995
Portaria n.º 1171/95, de 25.09
10%
30.09.95 - 16.04.1999
Portaria n.º 263/99, de 12.04
7%
17.04.99 - 30.04.2003
Portaria n.º 291/03, de 08.04
4%
Desde 01.05.2003
 
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