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Termo
Descrição
A
Abalroamento É o choque ou encontro entre duas embarcações. O abalroamento pode ser fortuito ou culposo. Normalmente o seguro só responde pelo abalroamento fortuito.
Aborto Destruição do feto no ventre materno. Designação dada ao tipo legal de crime contra a vida intra-uterina prevista e punida no Código Penal (artigo 140º e ss.)
Acção Civil O mesmo que Acção cível. Instrumento para reivindicar ou defender um direito na Justiça, na área cível. Nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil a cada direito corresponde uma acção, excepto quando a lei determinar o contrário.
Acção Penal É o processo desencadeado para examinar a ocorrência de crime ou contravenção.
Acta adicional (apólice) Documento que formaliza uma modificação introduzida às condições de um contrato de seguro, ou de um tratado de resseguro.
Actos de Execução São actos que a) preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, b) forem idóneos a produzirem o resultado típico ou c) que forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas indicadas nas al. a) e b). Normalmente, são os actos que permitem definir o acto de tentativa de prática de um crime (Vd. artigo 22º do Código Penal).
Actos Preparatórios Sãos os actos não puníveis que indiciam a preparação e/ou premeditação de um crime. Os actos preparatórios permitem uma melhor graduação da culpa e podem afectar a medida concreta da pena.
Acusação Declaração de vontade do Ministério Público ou de particular na qual se exprime o desejo de acção penal sobre alguém em virtude da prática de um ou mais crimes.
Acusação Particular Casos em que a acusação e a prossecução do procedimento criminal depende de manifestação de vontade de particular (vítima ou ofendido).
Administração da herança

Nos termos do art. 2079º CC a gestão da herança cabe ao cabeça casal que deve até ao momento da sua liquidação promover todos os actos que considere indispensáveis ao seu bom governo.

Adopção “Vínculo que à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas “ (cf. art. 1586º e 1973º e Seg.); fonte de relações jurídicas familiares.
Afinidade Vinculo jurídico familiar resultante do matrimónio - cf. artigo 1576 CC .
Agravo Modalidade de recurso das decisões do tribunal de 1ª instância sobre as quais não cabe apelação. Por regra, o Agravo permite impugnar decisões ou despachos interlocutórios ou das decisões finais que não conheçam do mérito da causa.
Alienação de herança Uma vez aceite a herança o herdeiro pode dela dispor antes da partilha através de negocio jurídico por meio do qual o herdeiro aliena a herança que permanece a, ainda indivisa – cf. art. 2124º do CC;
Alimentos O Código Civil define-os como “tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário”, acrescentando que no caso de ser menor, os alimentos compreendem “a instrução e educação do alimentado” (cf. artigo 2003 nº 1 e 2).
Amnistia Medida de clemência que se traduz no esquecimento e desaparecimento da prática de crimes, restituindo-se aos amnistiados (arguidos condenados) os direitos que tinha antes da condenação.
Apólice de co-seguro Apólice de seguro única subscrita pelas empresas de seguros que participam em co-seguro na cobertura do risco, com indicação da fracção do risco garantido por cada uma delas.
Apólice de seguro APÓLICE DE SEGURO
Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a empresa de seguros, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas.
Associação Criminosa Agrupamento com finalidades ou actividades dirigidas às prática de crimes. Incorre em associação criminosa quem promover ou fundar o agrupamento, quem dele fizer parte, apoiar ou fornecer equipamento proibido (nomeadamente armas, munições e instrumentos de crime), ou auxilie o recrutamento de novos membros (vd. Art. 299º do C.Penal).
Assunção de dívida

vinculação de terceiro perante o credor a efectuar a prestação devida por outrém; transferência de dívida do antigo para o novo devedor, mantendo-se a relação obrigacional.

Autoria Em Direito Penal designa-se de autoria quem executa o facto ilícito, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, bem como quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.
Autuar Proceder a um registo de um processo no sistema de controlo judicial.

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