Responsabilidades parentais: ampliação das competências das Conservatórias.

Foram ampliadas as competências das Conservatórias do Registo Civil no âmbito da regulação ou alteração do regime das responsabilidades parentais. As alterações foram aprovadas pela Lei 5/2017, de 2 de Março.

https://dre.pt/application/conteudo/106542299
Data: 2017-03-02
 

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