DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DE COMPANHIA: A LEI E A REALIDADE JUDICIÁRIA

Na opinião da ilustre jurista, Catarina Amorim, urge criar um Estatuto Jurídico do Animal, seja concebendo uma nova figura, algures posicionada entre uma coisa e um ser humano ou, quem sabe, indo mais longe, e atribuindo aos animais "não humanos" personalidade jurídica. Dando mote ao debate que se impõe sobre o tema partilhamos o texto generosamente disponibilizado, desde já agradeço o seu contributo para o Portalforense.
Data: 2016-06-27 | Autor: Catarina Amorim
 

O fim dos processos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão

A propósito da recente decisão do Tribunal Constitucional, que declara a “inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º1, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição", partilhamos artigo sumariado, da autoria da Dr. Cristina Pacheco Rodruigues, sobre este importante tema.
Data: 2014-03-04 | Autor: Cristina Pacheco Rodrigues
 

Os actos de penhora podem ser realizados durante as férias judiciais?

Se dúvidas subsistiam quanto a esta questão no âmbito da anterior redacção do Código de Processo Civil - Artigo 147º - a alteração introduzida no artigo correspondente no novo Código de Processo Civil - actual artigo 137º - vem reforçar e clarificar o entendimento de que a limitação à prática de actos processuais nos dias e horários de funcionamento dos tribunais tem de ser interpretada com a 'ratio' subjacente e com a real vontade do legislador.
Data: 2013-10-10 | Autor: Rui Maurício
 

Subsídios de Natal e de Férias: suspensão e regime temporário do Código do Trabalho

Foi publicada a Lei 11/2013 de 28 de Janeiro que estipula o REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR EM 2013 (=suspensão temporária do regime SN e SF do Código do Trabalho). Aqui ficam algumas notas.

Data: 2013-01-28 | Autor: Sofia Mendes Pereira e Teresa Alves de Azevedo
 

Dicas sobre o PredialOnline

Partilhamos as dicas e sugestões que nos foram remetidas pelo Dr. Cerqueira Fernandes a propósito das funcionalidades dos serviços online disponibilizados em www.predialonline.pt
Data: 2012-10-01 | Autor: Cerqueira Fernandes
 

Ensaio sobre modelos e técnicas de articular

Será que poderíamos desenvolver uma “teoria geral do articulado”? Ou melhor, será que o aperfeiçoamento de mapas mentais e modelos de procedimentos não melhorarão os resultados pretendidos nas peças e requerimentos?
Data: 2012-09-21 | Autor: Rui Maurício
 

O Visto de Entrada – Art. 10º da Lei de Estrangeiros

Notas e reflexão sobre as questões inerentes ao "visto de entrada".

Data: 2012-06-15 | Autor: Sérgio Magalhães e Claudino F. Custodia
 

IMI - Algumas notas práticas sobre a Avaliação Geral

Estando a decorrer a Avaliação Geral de Prédios Urbanos com vista a uma actualização da colecta fiscal decorrente do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), entendemos pertinente, oportuno e fundamental partilhar algumas notas práticas que permitam os profissionais, em particular, e os contribuintes, em geral, reagir de forma adequada e atempada sobre a notificação da avaliação realizada.
Data: 2012-05-24 | Autor: Rui Maurício
 

Fixação de honorários - critérios

A fixação dos honorários dos advogados deve ser estabelecida de acordo com as regras deontológicas que são estatuídas no Estatuto da Ordem dos Advogados.
Data: 2012-05-14 | Autor: Jaime Roriz
 

Penhora de vencimento vs simulador

A propósito de penhoras de vencimento e limite mínimo de impenhorabilidade, foi apresentado um pedido de esclarecimento à Câmara dos Solicitadores, motivado pela fórmula de cálculo afecta ao simulador constante daquele site.

Pela importância da questão deixamos o contributo da colega Dr.ª Ana Rita Sousa, que gentilmente acedeu ao nosso convite de publicação do seu parecer quanto a este assunto.

Data: 2012-05-09 | Autor: Ana Rita Sousa
 

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